Termos e condições gerais - The Tester

ARTIGO 1. | DEFINIÇÕES

Nestes termos e condições gerais, os seguintes termos, sempre iniciados com letra maiúscula, têm os significados indicados abaixo:

De Tester: a sociedade de responsabilidade limitada De Tester B.V., usuária destes termos e condições gerais, com sede em Herengracht 178, 1016 BR, Amsterdã, registrada na Câmara de Comércio sob o número 83040153.
Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica com quem a De Tester celebrou ou pretende celebrar um Contrato.
Consumidor: um Cliente, pessoa física, que não age com fins profissionais ou comerciais.
Partes: De Tester e o Cliente em conjunto.
Contrato: qualquer acordo entre as Partes pelo qual De Tester se compromete a fornecer Produtos ao Cliente, podendo incluir a realização de exames laboratoriais.
Contrato à Distância: um Contrato celebrado entre De Tester e um Consumidor no âmbito de um sistema organizado para vendas à distância, sem presença física simultânea, utilizando exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância até a celebração do Contrato, incluindo, em qualquer caso, contratos celebrados por meio de uma das lojas virtuais da De Tester. Um Contrato não é considerado à Distância se a De Tester não utilizar um sistema organizado para tal, como por exemplo quando o Consumidor encontra os dados da De Tester online e celebra o contrato por telefone ou e-mail.
Produtos: os bens a serem vendidos e entregues pela De Tester ao Cliente no âmbito de um Contrato, incluindo, mas não se limitando a, autotestes diagnósticos, kits de testes laboratoriais e equipamentos de saúde como medidores de pressão arterial e colesterol.
Laboratório: o laboratório parceiro da De Tester que realiza a análise das amostras fornecidas com os kits, e comunica os resultados ao interessado.
Por Escrito: comunicação escrita, por e-mail ou por qualquer outro meio que possa ser considerado equivalente em função do estado da técnica e dos padrões sociais aplicáveis.

ARTIGO 2. | DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas da De Tester e a todos os Contratos nos quais a De Tester os tenha declarado aplicáveis, bem como a todas as relações jurídicas decorrentes entre as Partes.
A aplicação de eventuais condições gerais do Cliente é expressamente rejeitada.
Desvios a estes termos e condições gerais só terão validade se forem acordados expressamente e por escrito. Se o que as Partes acordarem por escrito diferir destes termos, prevalecerá o acordo específico.
A nulidade ou invalidade de uma ou mais cláusulas destes termos ou do Contrato como um todo não afeta a validade das demais cláusulas. Neste caso, as Partes devem negociar uma disposição substitutiva que, na medida do possível, atenda ao propósito e espírito da cláusula original.

ARTIGO 3. | OFERTA E FORMAÇÃO DO CONTRATO

Toda oferta da De Tester é sem compromisso e sujeita à disponibilidade dos Produtos oferecidos. Se um Produto não estiver disponível (temporariamente), a De Tester informará o Cliente o mais rápido possível. O Cliente poderá optar por esperar ou cancelar. Se o Cliente não responder ou optar por não esperar, a De Tester poderá rescindir o Contrato, reembolsando o valor eventualmente já pago em até 30 dias.
Erros evidentes, enganos ou lapsos nas ofertas não vinculam a De Tester.
Um Contrato é celebrado no momento em que o Cliente aceita a oferta da De Tester, conforme o método indicado por esta. Se a aceitação do Cliente diferir da oferta, não haverá contrato salvo se a De Tester indicar o contrário. Se o Contrato for celebrado por via eletrônica, a De Tester confirmará a sua formação por e-mail o mais rápido possível.
Caso a De Tester envie uma confirmação por escrito após um acordo verbal, presume-se que essa confirmação reflita corretamente o Contrato, salvo reclamação fundamentada do Cliente dentro de dois dias úteis após o recebimento.

ARTIGO 4. | DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM CONTRATOS À DISTÂNCIA

Exceto conforme o próximo parágrafo, o Consumidor pode cancelar um Contrato à Distância no prazo de 14 dias após o recebimento dos Produtos, sem necessidade de justificar o motivo.
O direito de arrependimento não se aplica em caso de:
a) entrega de Produtos que não podem ser devolvidos por razões de saúde ou higiene e cuja embalagem foi aberta após a entrega. Autotestes e kits laboratoriais abertos não podem ser devolvidos;
b) Contratos para os quais o direito de arrependimento esteja excluído conforme o Código Civil. Se no futuro isso for aplicável a algum Produto, a exclusão será mencionada explicitamente na oferta.
O Consumidor pode exercer o direito de arrependimento enviando uma solicitação por e-mail ou utilizando o formulário padrão fornecido pela De Tester. Após receber a notificação, a De Tester confirmará o cancelamento por e-mail, desde que os requisitos tenham sido cumpridos.
Durante o prazo de reflexão, o Consumidor deve manusear os Produtos e suas embalagens com cuidado. Só poderá manuseá-los na medida necessária para avaliar sua natureza e características, como faria numa loja física.
Se o Consumidor exercer o direito de arrependimento, deverá devolver os Produtos em perfeito estado, com todos os acessórios, na embalagem original.
O Consumidor é responsável por qualquer desvalorização dos Produtos resultante de uso inadequado. A De Tester poderá cobrar essa desvalorização ou descontá-la do valor a ser reembolsado. Se os Produtos não puderem ser revendidos, o valor total será devido.
A devolução deve ocorrer dentro de 14 dias após o aviso de cancelamento conforme §3.
Os custos de devolução são de responsabilidade do Consumidor.
A De Tester reembolsará os valores pagos, descontada eventual desvalorização, o mais rápido possível, e no máximo em 14 dias, desde que os Produtos tenham sido recebidos ou comprovadamente enviados de volta. Se o direito de arrependimento for aplicado a parte do pedido, os custos de envio não serão reembolsados.
O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.

ARTIGO 5. | CANCELAMENTO PELO CLIENTE, EXCETO COM BASE NO ARTIGO 4

Se o Cliente cancelar o Contrato após sua celebração, exceto com base no artigo 4, continuará obrigado a pagar o valor total acordado, incluindo quaisquer custos de entrega já incorridos.

ARTIGO 6. | ENTREGA E PRAZOS DE ENTREGA

A entrega dos Produtos é realizada no endereço de entrega fornecido pelo Cliente.
A De Tester reserva-se o direito de entregar pedidos compostos por vários Produtos em partes. Nesse caso, o prazo de reflexão do Consumidor relacionado ao direito de arrependimento, conforme o artigo 4, só começa após o recebimento da última parte do pedido.
O risco de perda e danos dos Produtos é transferido para o Cliente no momento em que os Produtos são recebidos pelo Cliente ou em seu nome.
A De Tester se esforça para enviar, no mesmo dia, qualquer pedido feito antes das 12h em um dia útil. Para pedidos feitos entre sexta-feira às 12h e segunda-feira às 12h, a De Tester tentará enviá-los na segunda-feira. Se o Cliente for um Consumidor e nenhum prazo de entrega tiver sido expressamente acordado, a De Tester é legalmente obrigada a entregar dentro de trinta dias após a celebração do Contrato. Se o Cliente não for um Consumidor e nenhum prazo tiver sido acordado, a entrega deve ocorrer em prazo razoável. Esses prazos são meramente indicativos. O atraso só será considerado inadimplemento se o Cliente tiver enviado uma notificação formal por escrito à De Tester estabelecendo um prazo razoável para entrega e essa entrega ainda não tiver ocorrido.
O inadimplemento da De Tester dá ao Cliente o direito de rescindir apenas a parte do Contrato afetada, mas nunca o direito a indenização adicional ou substitutiva.
Se a De Tester incorrer em custos adicionais devido a circunstâncias atribuídas ao Cliente — como tentativas extras de entrega — tais custos serão cobrados adicionalmente do Cliente.

ARTIGO 7. | TESTES E ANÁLISES LABORATORIAIS

Este artigo aplica-se aos kits de teste fornecidos pela De Tester destinados à coleta de amostras de substâncias corporais para análise laboratorial.
O kit de teste é fornecido com instruções para coleta da amostra, registro do exame no laboratório e envio da amostra ao Laboratório. O envio é gratuito com o envelope de devolução incluído.
Antes do envio da amostra ao Laboratório, o interessado deve registrar o exame conforme as instruções fornecidas. O registro pode ser feito via o aplicativo “The Tester-App” ou outro método indicado pela De Tester.
Os resultados do exame laboratorial geralmente são compartilhados com o interessado dentro de dois dias úteis após o recebimento da amostra pelo Laboratório. Esse prazo é indicativo e não vinculativo. Os resultados são disponibilizados através do aplicativo ou da conta do Cliente no site da De Tester.

ARTIGO 8. | DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE AUTOTESTES E TESTES LABORATORIAIS

A De Tester e, quando aplicável, o Laboratório esforçam-se para fornecer resultados confiáveis e precisos. O Cliente reconhece, no entanto, que nem os autotestes nem os testes laboratoriais podem garantir 100% de precisão ou completude. A confiabilidade dos resultados depende, entre outros, de:
a) a correta execução das instruções pelo interessado ao coletar, manusear e enviar a amostra;
b) a qualidade da amostra, que pode variar por fatores pessoais ou externos;
c) a natureza do teste, que representa apenas uma fotografia do momento e não garante estados de saúde futuros ou anteriores.
Os resultados fornecidos são apenas informativos e não constituem aconselhamento médico ou diagnóstico. É recomendado procurar um médico ou especialista em caso de dúvidas ou sintomas.
A De Tester não é responsável por danos diretos ou indiretos causados por resultados incorretos, incompletos ou mal interpretados, nem por quaisquer danos consequentes resultantes de decisões tomadas com base nos resultados. O interessado permanece responsável por interpretar os resultados e tomar medidas subsequentes.
O interessado é responsável por seguir corretamente as instruções fornecidas e por usar corretamente o autoteste ou kit de teste laboratorial. A De Tester, conforme os parágrafos anteriores, não se responsabiliza por resultados imprecisos causados por mau uso, coleta incompleta da amostra ou influências externas fora do seu controle.
A De Tester não é prestadora de serviços de saúde e não oferece tratamento médico conforme definido na Lei de Contrato de Tratamento Médico (WGBO). A De Tester fornece testes, mas não fornece aconselhamento médico personalizado ou tratamento. O interessado realiza o teste por conta própria ou envia ao laboratório, sem supervisão médica direta. Os testes e seus resultados são apenas informativos e não devem ser considerados diagnósticos ou tratamentos médicos. O interessado continua responsável pela interpretação dos resultados e por eventuais ações, incluindo consultar um médico. A De Tester não aceita responsabilidade por decisões tomadas com base nos resultados.

ARTIGO 9. | INSPEÇÃO, RECLAMAÇÕES, GARANTIA E CONFORMIDADE

O Cliente deve verificar, no momento da entrega ou imediatamente após, se a natureza e a quantidade dos Produtos estão de acordo com o Contrato. Se, na opinião do Cliente, os Produtos não estiverem conformes, ele deve comunicar isso imediatamente à De Tester.
Reclamações relativas a defeitos que não sejam visíveis ou detectáveis razoavelmente no momento da entrega devem ser comunicadas por escrito à De Tester no prazo de cinco dias após o Cliente ter conhecimento do defeito ou, razoavelmente, deveria tê-lo conhecido.
Em desvio dos parágrafos anteriores deste artigo, um Consumidor perde o direito de alegar que o produto entregue no âmbito de uma compra de consumo não está conforme o Contrato, se não apresentar uma reclamação à De Tester dentro de dois meses após a descoberta do defeito.
Se o Cliente não apresentar uma reclamação em tempo útil e conforme os parágrafos anteriores, a De Tester não terá nenhuma obrigação decorrente dessa reclamação.
Mesmo que o Cliente reclame em tempo hábil, sua obrigação de pagar pontualmente à De Tester permanece válida, salvo disposição legal em contrário em benefício do Consumidor.
A garantia sobre os Produtos só se aplica se e na medida em que tenha sido expressamente acordada por escrito. Isso não prejudica os direitos legais obrigatórios dos Consumidores no contexto de uma compra de consumo (conformidade).
A De Tester não é responsável (com base em garantia, não conformidade ou outros motivos) por defeitos decorrentes de causas externas após a entrega ou de circunstâncias não imputáveis à De Tester ou aos seus fornecedores. Isso inclui, entre outros, danos externos, desgaste natural, manuseio inadequado, uso indevido e modificações feitas sem aprovação escrita da De Tester.
Se, no âmbito de uma compra de consumo entre um Cliente atuando como revendedor profissional e um consumidor, um Produto for entregue que não possua as características esperadas pelo consumidor e isso não seja imputável ao Cliente, e o consumidor exercer seus direitos legais contra o Cliente, o Cliente terá direito a indenização da De Tester. Este direito não se aplica se o Cliente conhecia ou deveria conhecer o defeito, ou se a causa ocorreu após a entrega ao Cliente. Se faltar uma característica prometida pelo Cliente, o direito à indenização é limitado ao valor que ele teria podido reivindicar se não tivesse feito essa promessa. Os custos de defesa contra o consumidor serão reembolsados apenas se forem razoáveis. O Cliente também não tem direito à indenização se conhecia ou deveria conhecer o defeito e/ou o tenha negado ao consumidor.

ARTIGO 10. | FORÇA MAIOR

A De Tester não está obrigada a cumprir nenhuma obrigação do Contrato enquanto estiver impedida por circunstância que, de acordo com a lei, ato jurídico ou normas sociais, não possa ser-lhe imputada (força maior). Isso inclui causas externas fora do controle da De Tester que impossibilitam ou dificultam seriamente o cumprimento do Contrato, como epidemias, pandemias, incêndios, medidas governamentais, restrições de transporte, guerra, ações violentas ou armadas, falhas de comunicação ou de sistemas da De Tester ou de terceiros.
Se a situação de força maior tornar o cumprimento do Contrato permanentemente impossível, ambas as Partes têm o direito de rescindir o Contrato imediatamente.
Se, no momento da força maior, a De Tester já tiver cumprido parte das suas obrigações ou ainda puder cumprir apenas parte, tem o direito de cobrar separadamente pela parte já executada ou ainda executável como se fosse um contrato separado.
Danos decorrentes de força maior nunca serão passíveis de indenização, salvo o disposto no parágrafo anterior.

ARTIGO 11. | SUSPENSÃO E RESCISÃO

A De Tester pode suspender o cumprimento do Contrato se e enquanto o Cliente não cumprir suas obrigações exigíveis (inclusive as previstas nestes termos e condições).
A De Tester pode rescindir o Contrato, total ou parcialmente, com efeito imediato se o Cliente não cumprir suas obrigações, no todo ou em parte, dentro do prazo. Se o cumprimento não for permanentemente impossível, a rescisão só ocorre após notificação escrita do inadimplemento e concessão de prazo razoável, sem que o Cliente cumpra dentro desse prazo. Isso não se aplica se estiver claro que o Cliente não cumprirá, tornando a notificação inútil.
Os parágrafos anteriores não se aplicam se a falha for de pequena importância e não justificar suspensão ou rescisão.
A menos que o Cliente já tenha cumprido totalmente suas obrigações de pagamento, a De Tester pode rescindir o Contrato imediatamente se o Cliente estiver falido, tiver bens penhorados ou não puder dispor livremente do seu patrimônio.
A De Tester também pode rescindir o Contrato se circunstâncias surgirem que tornem o cumprimento impossível ou insustentável.
O Cliente nunca tem direito a indenização devido ao exercício pela De Tester do direito de suspensão ou rescisão nos termos deste artigo.
Se o motivo da suspensão ou rescisão for imputável ao Cliente (exceto em certos casos do parágrafo 5), ele deverá indenizar a De Tester por quaisquer danos sofridos.
Se a De Tester rescindir o Contrato com base neste artigo, todas as obrigações pendentes do Cliente tornam-se imediatamente exigíveis.

ARTIGO 12. | PREÇOS, CUSTOS DE ENTREGA E PAGAMENTOS

Os custos de entrega são por conta do Cliente, salvo acordo em contrário por escrito. Antes de celebrar um Contrato com um Consumidor, será indicado o preço total, incluindo possíveis custos de entrega.
Os preços indicados pela De Tester não incluem IVA, salvo indicação expressa ou se o Cliente for um Consumidor, caso em que os preços incluem IVA.
O pagamento deve ser feito por um dos métodos indicados pela De Tester, no momento ou prazo estipulado. Em caso de pagamento antecipado, a entrega só ocorrerá após o recebimento do valor pela De Tester.
O pagamento deve ser feito sem suspensão ou compensação, salvo disposição legal em benefício do Consumidor.
A De Tester tem o direito de enviar a fatura apenas por e-mail.
Se o Cliente liquidar ou transferir sua empresa, declarar falência, solicitar suspensão de pagamentos, sofrer penhora ou perder o controle de seus bens, todas as dívidas se tornam imediatamente exigíveis.
Em caso de atraso no pagamento, o Cliente entra automaticamente em inadimplência. A partir desse momento, uma multa de 2% ao mês será aplicada, sendo qualquer fração de mês contada como mês completo. Para Consumidores, aplica-se a taxa de juros legal.
Todos os custos razoáveis para a cobrança dos valores devidos, incluindo judiciais, extrajudiciais e de execução, são por conta do Cliente.

ARTIGO 13. | RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO GERAL

O Cliente é responsável por danos resultantes de imprecisões ou omissões nas informações fornecidas por ele, qualquer outro incumprimento das suas obrigações legais ou contratuais, bem como por qualquer outra circunstância que não possa ser imputada à De Tester. Tais danos não dão direito a qualquer compensação da parte da De Tester.
A responsabilidade da De Tester por danos indiretos, consequenciais, perda de lucros, economias não realizadas, perda de reputação, interrupção de atividades, dano ou perda de dados, ou qualquer outro tipo de dano que não seja descrito no parágrafo seguinte, está excluída.
As limitações de responsabilidade previstas nestas condições gerais não se aplicam em casos de dolo ou negligência grave por parte da De Tester ou dos seus gestores. A De Tester é responsável apenas por danos diretos que lhe sejam imputáveis, entendendo-se por danos diretos unicamente:
- os custos razoáveis para determinar a causa e a extensão do dano, na medida em que essa determinação esteja relacionada com danos abrangidos por estas condições;
- os custos razoáveis necessários para fazer com que o desempenho da De Tester esteja em conformidade com o contrato;
- os custos razoáveis incorridos para evitar ou limitar danos, desde que o Cliente comprove que tais custos ajudaram a limitar os danos diretos mencionados nestas condições.
Se, apesar do disposto nos parágrafos anteriores, a De Tester for considerada responsável, essa responsabilidade será limitada à reparação ou substituição dos Produtos em questão. Se tal não for possível ou for comprovadamente inútil, a responsabilidade será limitada ao valor da fatura correspondente ao contrato (ou parte dele). Em nenhum caso a responsabilidade da De Tester excederá o valor efetivamente pago pela seguradora de responsabilidade civil da De Tester, acrescido de qualquer franquia aplicável.
Sem prejuízo dos prazos de prescrição mencionados no artigo 9, o prazo de prescrição de todas as ações legais contra a De Tester é de um ano. Para os Consumidores, esse prazo é de dois anos no caso de reclamações com base em não conformidade na compra.
No caso de uma compra de consumo, as limitações deste artigo não se aplicam além do permitido pelo artigo 7:24, parágrafo 2, do Código Civil neerlandês.
O Cliente isenta a De Tester de quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a execução do Contrato, desde que tais danos não sejam imputáveis à De Tester. Se a De Tester for processada por terceiros, o Cliente deve prestar total assistência jurídica e prática. Se o Cliente não agir adequadamente, a De Tester terá o direito de tomar as medidas necessárias por conta própria, sendo todos os custos e danos da responsabilidade exclusiva do Cliente.

ARTIGO 14. | POLÍTICA GERAL DE RECLAMAÇÕES

Reclamações apresentadas à De Tester serão respondidas no prazo de sete dias após o recebimento. Se a reclamação exigir mais tempo para análise, o Cliente será informado dentro do mesmo prazo com uma confirmação de recebimento e uma estimativa de quando poderá esperar uma resposta mais detalhada.
Se uma reclamação de um Consumidor no âmbito de um Contrato à Distância não puder ser resolvida por acordo mútuo, o Consumidor poderá submeter o litígio à comissão de litígios através da plataforma ODR (ec.europa.eu/consumers/odr/).

ARTIGO 15. | RESERVA DE PROPRIEDADE

Todos os Produtos fornecidos pela De Tester permanecem sua propriedade até que o Cliente tenha cumprido integralmente todas as suas obrigações de pagamento decorrentes do Contrato.
O Cliente não pode vender, empenhar ou de outra forma onerar os Produtos sujeitos à reserva de propriedade.
O Cliente deve armazenar os Produtos com devida diligência e de forma identificável como propriedade da De Tester.
Se terceiros confiscarem os Produtos sujeitos à reserva de propriedade ou reivindicarem direitos sobre eles, o Cliente deve informar a De Tester o mais rápido possível.
Em caso de violação deste artigo, todas as quantias devidas pelo Cliente tornam-se imediatamente exigíveis.
O Cliente concede permissão incondicional à De Tester, ou a terceiros por ela designados, para acessar os locais onde se encontram os Produtos e fornecer todas as informações necessárias para o exercício dos direitos de propriedade. Todos os custos razoáveis decorrentes desse exercício são por conta do Cliente.
Se, após a entrega, o Cliente cumprir com suas obrigações, mas depois descumprir um contrato posterior, a reserva de propriedade será reativada sobre os Produtos previamente entregues.

ARTIGO 16. | MEDIDAS DE SEGURANÇA E RECOLHA DE PRODUTOS

O Cliente é obrigado a cooperar integralmente com as medidas de segurança, verificações ou substituições implementadas pela De Tester. Isso inclui a devolução imediata dos Produtos em caso de recall por motivos de segurança, desde que isso seja razoável dadas as circunstâncias.
Quaisquer danos ou custos sofridos pelo Cliente neste contexto serão reembolsados pela De Tester até um máximo do valor da fatura dos Produtos originais fornecidos. Perdas de receita e lucro não são reembolsáveis.

ARTIGO 17. | MARCAS, DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os direitos, incluindo propriedade intelectual, relacionados aos Produtos fornecidos pertencem exclusivamente à De Tester ou aos seus licenciadores. A entrega dos Produtos não concede ao Cliente qualquer direito sobre eles.
O Cliente não pode copiar, armazenar, publicar, reproduzir ou utilizar de qualquer outra forma textos e/ou imagens do site da De Tester sem autorização escrita prévia.
O Cliente não pode remover ou alterar marcas (de qualidade), nomes comerciais, marcações CE, patentes ou outros direitos relacionados aos Produtos.
O Cliente não pode remover, ocultar ou tornar ilegíveis os sinais de identificação nos Produtos.

ARTIGO 18. | DISPOSIÇÕES FINAIS

A legislação neerlandesa aplica-se exclusivamente a todos os Contratos e relações jurídicas decorrentes entre as Partes.
As Partes somente recorrerão ao tribunal após envidarem todos os esforços para resolver a disputa amigavelmente.
O tribunal competente na comarca de Amsterdã será o primeiro a ser designado para conhecer de qualquer litígio, salvo se a De Tester optar por outro tribunal competente por lei. O Consumidor tem o direito de escolher o tribunal legalmente competente dentro de um mês após a notificação escrita da De Tester.
Se estas condições gerais estiverem disponíveis em vários idiomas, a versão em neerlandês prevalece para interpretação.